Jorge Carlos Fonseca devolve atos legislativos que alteram estatutos de quadros privativos

O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, devolveu ao governo os atos legislativos que alteram os estatutos da Polícia Judiciária, do Pessoal Oficial de Justiça da Magistratura Judicial e da Magistratura do Ministério Público e também o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, que lhe foram submetidos para a promulgação.

De acordo com um comunicado da Presidência da República, surgiram algumas reservas depois de analisados os diplomas.

«Olhando para a nova estrutura proposta em cada um dos diplomas e para as respetivas regras de transição, não podemos deixar de questionar se, efetivamente e não obstante as diferenças salariais que se introduzem, sob a forma de uma reestruturação, não se está a pôr em causa o princípio da irreversibilidade da carreira (da categoria) e, consequentemente, a violar a tutela da confiança», realça.

Relativamente ao diploma que visa aprovar o novo Estatuto de Pessoal Oficial de Justiça, Jorge Carlos Fonseca chama também a atenção para o facto de, eventualmente, se estar a tratar de forma desigual situações que são essencialmente idênticas, violando-se, por isso, o princípio constitucional da igualdade.